Publicado em: 26 de agosto de 2016

SP: os direitos trabalhistas e à SST foram pautas em Congresso

Divulgação/Fundacentro

São Paulo/SP – Os direitos trabalhistas e à saúde e segurança dos trabalhadores estiveram em pauta no segundo dia do “IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho”, realizado em 23 de agosto, em São Paulo. A ofensiva neoliberal e a desconstrução de direitos são realidades partilhadas pela América Latina.

“A resposta tem que ser internacional. Temos que ser internacionalistas e cidadãos de nosso tempo. O que ocorre no Brasil afeta o México. O problema da direita não é brasileiro ou mexicano. É um problema internacional”, afirma o advogado mexicano Oscar Algaza. Ele participou da mesa “Panorama de desconstrução dos direitos do trabalho e saúde na América Latina”.

Outro palestrante foi o advogado trabalhista colombiano Arturo Portilla, que traçou um panorama dos problemas trabalhistas vivenciados em seu país. Há inexistência de políticas voltadas para segurança e saúde dos trabalhadores e desconstrução dos direitos do trabalho. “Em menos de duas décadas, direitos dos trabalhadores têm sido destruídos na América Latina, especialmente no meu país, Colômbia. A partir da década de 1990, houve mudanças nos contratos de trabalho. Os assassinatos de dirigentes sindicais ultrapassam cinco mil mortes. Há um retrocesso de direitos”, denuncia.

Portilla abordou ainda as condições deploráveis de trabalho vivenciadas na mineração, inclusive com trabalho infantil. Dados de 2003 apontavam 200 mil crianças trabalhando em minas na Colômbia. No município de California, em Santander Del Sur, onde se produz ouro, há casos de adoecimentos relacionados ao trabalho. “Lá os trabalhadores estão ficando paraplégicos, enfermos e com todos problemas de saúde que podem imaginar”, alerta. “Hoje na Colômbia milhares de trabalhadores em minas de carvão ficam enfermos dos pulmões e da coluna. Não são catalogadas como doenças relacionadas ao trabalho”, completa.

A população também é atingida com a falta de água, destruída pelas minas. “A América Latina é um dos principais territórios de exploração de minérios. Há consequências ao meio ambiente. Estão acabando com nosso meio ambiente. Na Colômbia, a mineração tem gerado mortes daqueles que lutam pelos direitos sociais”, conta Arturo Portilla.

A mineração é explorada por multinacionais e adota os modelos neoliberais. Trata-se de um trabalho de alto risco. Os mineiros trabalham de 12 a 14 horas. Fazem transporte de carga por volta de 50 kg. “Entram na mina a 300 metros de profundidade e sobem por escadas com esse peso e sua coluna fica destruída”, aponta. De 2008 a 2011, 216 pessoas faleceram por conta da mineração ilegal na Colômbia.

“Posso subscrever o que disse Arturo Portilla. A situação do México não é diferente”, acredita Oscar Alzaga. “Já tivemos um sindicalismo vigoroso lutando pelo petróleo, independente, que lutou pela reforma agrária e pela educação, que defendia os direitos do trabalho. Hoje temos um sindicalismo patronal. A reforma neoliberal nos anos 1990 foi para todo o continente”, completa o advogado mexicano.

Alzaga aponta que com a reforma trabalhista de 2012, no México, os contratos coletivos do trabalho se converteram em contratos coletivos de proteção patronal. O que, para ele, é lamentável, pois são os contratos coletivos de trabalho, alcançados por meio de greves e mobilizações dos trabalhadores, que mudaram a relação de mando e obediência vivenciada por mais de 400 anos. Ao mesmo tempo se vê que o capital não permanece no país e há todo um sistema de corrupção em que estão inseridas as transnacionais. Emerge ainda a repressão aos protestos sociais.

O diretor da Fundação Perseu Abramo, Kjeld Jakobsen, também ressaltou que a situação do México e da Colômbia mostra que os interesses internacionais estão colocados na situação política atual do Brasil. “A criminalização do movimento social vem ocorrendo na Argentina, no México. A Informalidade cresceu 7% no continente latino-americano, e a média da informalidade na América Latina fica em torno de 50%”, completa.

Jakobsen fez um balanço das Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) teve 66 ratificações, das quais seis foram feitas por países da América Latina – Argentina, Brasil, Cuba, El Salvador, México e Venezuela. A 161 (Serviços de Saúde do Trabalho) contou com 33 ratificações, que incluem Brasil, Chile, Colômbia, Guatemala, México e Uruguai. Já a 187, que trata da implementar da política nacional e programa de SST, só teve a ratificação de quatro países latino-americanos: Argentina, Chile, Cuba e República Dominicana. “Do ponto de vista institucional, há uma precariedade no que tange as questões de saúde e segurança”, conclui.

Os debates da manhã foram finalizados pelo coordenador da mesa, o membro da ALAL, Maxiliano Garcez: “Temos vivido uma tentativa de desmonte do SUS e de revogação da NR 12 [Norma Regulamentadora sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos]. Temos sofrido retrocessos na área trabalhista. O PL 30, da terceirização, será colocado em pauta no Senado”.

Direitos trabalhistas
O debate realizado durante a tarde desta terça-feira, 22 de agosto, trouxe a discussão de alguns eixos: a crise não justifica a redução de direitos trabalhistas; a prevalência do negociado sobre o legislado, que foi rechaçada; a flexibilização dos direitos fundamentais; e os desafios do sindicalismo.

O advogado e membro do Conselho Consultivo Técnico da Abrat, Magnus Farkatt, criticou o PL 4962, que “trata da flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho”. Em sua avaliação, não é necessário flexibilizar a legislação trabalhista para reformar as relações de trabalho. Além disso, ele é contra a prevalência do negociado sobre o legislado. “É preciso resistir ao processo neoliberal e à intervenção do Estado nas entidades sindicais”, afirma.

“As Experiências de flexibilização nos anos 80 e 90 na América Latina não resultaram na preservação de empregos”, continua Farkatt. Pelo contrário, causaram aumento do desemprego e de empregos precários. “O modelo neoliberal implantado na Europa a partir de 2008 não deu certo nos que o empreenderam. A receita neoliberal não venceu o desemprego nem promoveu o crescimento econômico. No Brasil, se aplicada, promoverá a redução dos salários e a precarização do trabalho”, completa.

O advogado e diretor da ALAL, Jesus Augusto de Mattos, também aponta que a defesa da modificação da CLT traz em si a prevalência do negociado sobre o legislado. “A CLT teve modernizações pontuais e é uma peça bem acabada”, defende. Outro ataque aos direitos trabalhistas é o PL 30, sobre terceirização, que tramita no Senado. “Terceiriza tudo e traz impacto muito forte nas relações de trabalho. Acaba com o conceito de categoria. Quando se terceiriza, você tem que remunerar o trabalhador e pagar o lucro do atravessador, então, você tem uma precarização”, explica Mattos.

“A terceirização ilimitada é uma forma de derrubar todos os direitos trabalhistas. A prevalência do negociado sobre o legislado também tem esse objetivo”, completa o advogado Roberto Parahyba, vice-presidente da Abrat.
Luis Carlos Moro, advogado e membro do Conselho Consultivo Técnico da Abrat, completou as exposições. “Nenhuma crise justifica a redução de direitos trabalhistas. A reforma trabalhista de que se fala é um ataque ideológico ao legislado. Temos que assegurar no plano judiciário os direitos”, conclui.

Moro ainda destacou que as reservas internacionais do Brasil somam 377 bilhões de dólares, o dobro da Alemanha. “Falta informação clara e uma discussão séria sobre a alocação de recursos públicos”, alerta. Em sua avaliação, guarda-se dinheiro em prol da especulação do capital financeiro e dos rentistas.

Assista ao Congresso
É possível assistir ao evento pela IPTV USP em tempo real. Confira a programação. O “IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho” ocorre até sexta-feira, 26 de agosto, na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, em São Paulo. Participe.

O evento é organizado pela Fundacentro, Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), ALAL (Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas), Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP e MPT (Ministério Público do Trabalho).

Fonte: http://www.protecao.com.br