Investimento em EPI é obrigatório para empresas

Definição. Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo produto utilizado como ferramenta de trabalho, de uso individual, destinado à proteção do trabalhador, minimizando riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O uso de EPI é uma exigência da legislação trabalhista brasileira através de suas Normas Regulamentadoras. Para EPI a Norma Regulamentadora é a NR 6, contida na Portaria 3.214/78. O não cumprimento poderá acarretar em ações de responsabilidade cível e penal, além de multas aos infratores.

A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho.

A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade de o EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Artigo 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.”

Objetivo. O EPI tem a função de proteger individualmente cada trabalhador de lesões quando da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.  Portanto, o EPI não evita os acidentes em si, mas protege o trabalhador quando o risco está ligado à função/cargo do trabalhador e exposição ao agente. Considerar que o risco está ligado ao tipo e quantidade de agente, tempo de exposição e sensibilidade do organismo do trabalhador.

Fonte: http://www.sindinoticias.com