O empregador pode cobrar por EPI extraviado pelo funcionário?

homem capacete proteçãoEste é mais um item que gera muito polêmica. E como sempre vamos abordá-lo aqui de olho na legislação pertinente e de forma imparcial. Vamos dar uma viajada nas normas para encontrar as respostas necessárias para embasar nosso trabalho.

É preciso entender que o ambiente de trabalho é cercado por direitos e deveres

Da mesma forma que a empresa tem seus direitos tem também seus deveres. O mesmo se aplica aos funcionários. Para que tudo funcione bem cada parte precisa cumprir a parte que lhe cabe.

Deveres do empregador quanto ao EPI

NR 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

O empregador é obrigado a obrigar o funcionário a usar EPI. Se o empregador é omisso não exigindo o uso pode responder em caso de danos a saúde do funcionário, pode sofrer as penalidades previstas na NR além de muitos outros problemas.

Deveres do funcionário quanto ao EPI

NR 6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,

d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Já que o funcionário não pode sofrer as penalidades previstas na NR por não usar EPI. Sobra ao empregador aplicar medidas punitivas previstas em costumes e na própria CLT

NR 1.8 Cabe ao empregado:

b) usar o EPI fornecido pelo empregador;
d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR;
1.8.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

Treinamento sobre uso guarda e conservação do EPI

Tudo começa por aqui. Não adianta o empregador querer punir o funcionário se nem ao menos o ensinou como fazer da forma correta.

Já está um tanto batido, mas vale lembrar que na Segurança do Trabalho não basta fazer temos que provar. No caso do treinamento para efeito de documentação se faz necessário uma Lista de presença em treinamento.

O empregador pode cobrar pelo fornecimento do EPI?

Nunca! A empresa é obrigada a fornecer EPI gratuitamente ao funcionário, isso está bem claro na NR 6.3.

E se o funcionário fizer mau uso, e se extraviar ou danificar o EPI de propósito ou por descuido?

Nesse caso o empregador pode fazer valer seu direito. O direito de cobrar o uso, e até cobrar pelo EPI desde que tenha provas do acontecido.

Antes de cogitar cobrança de EPI a empresa precisa se documentar

É preciso que tenha um termo assinado pelo próprio funcionário. No termo o funcionário tem que se comprometer a usar e cuidar do EPI que lhe foi confiado. Esse termo pode ser colocado junto a Ficha de EPI.

É interessante também que todos os funcionários tenham onde guardar o EPI

Como o funcionário pode ficar responsável por guardar o EPI se não tem local para isso? Antes de cogitar a cobrança verifique se a empresa disponibiliza lugar ou armário onde o funcionário possa guardar o EPI.

Quanto posso cobrar pelo EPI extraviado?

O valor original de custo presente na nota fiscal. A cobrança não visa lucro. Visa apenas ressarcir o prejuízo.

Concluindo…

O funcionário é responsável pela guarda e conservação do EPI. Essa obrigação está descrita em lei (NR) e ele não pode fugir dela.

A empresa pode cobra por EPI extraviado desde que tenha provas de que o EPI foi realmente extraviado. E desde que tenha provas que cumpriu sua parte de:

  • – Conscientizar;
  • – Fornecer o EPI;
  • – Documentar o fornecimento da forma adequada;
  • – Ter provas do extravio do EPI.

Cumprindo todos os itens acima a empresa estará legalmente segura para proceder com a cobrança.

O empregador também pode aplicar advertência no funcionário. Nesse tipo de punição tudo começa com uma advertência. E se não houver uma melhora em observar as medidas segurança da empresa poderá culminar com  outras punições. Pode até chegar a demissão por justa causa

Fonte: http://segurancadotrabalhonwn.com/

 

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