Publicado em: 14 de junho de 2015

Como devo proceder para solicitar à emissão e a renovação do CA do Equipamento de Proteção junto aos órgãos competentes?

segurança no trabalhoPara as empresas interessadas em entrar com o processo para certificação de um Equipamento de Proteção Individual e/ou renovação do mesmo, seja ele um Fabricante, Importador ou Fabricante e Importador, será necessário proceder primeiramente com um cadastro junto ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE , conforme endereço abaixo:

CADASTRO CAEPI
Esplanada dos Ministérios – Ministério do Trabalho e Emprego Bloco F – Edifício Anexo, Ala B – 1º andar sala 107, Brasília – DF.
CEP 70059-900

Instruções para o cadastro CAEPI conforme PORTARIA N.º 126, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, estabelece os:
Documentos necessários para cadastro junto ao CAEPI:

I. Requerimento conforme formulário constante do Anexo II desta Portaria (clique aqui para abrir);

II. (Revogado pela Portaria SIT n.º 205, de 10 de fevereiro de 2011)

III. Cópia autenticada do Contrato Social, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI;

IV. Cópia do requerimento de Cadastro de Empresa emitido pelo sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual conforme anexo II desta Portaria (Observar link acima)

Nota: As alterações no cadastro da empresa devem ser comunicadas ao DSST/MTE, utilizando-se o formulário constante do Anexo III desta Portaria (Observar link acima).

Para o requerimento e/ou renovação do CA o fabricante ou importador deve apresentar:

I. Requerimento de emissão ou renovação de CA, conforme formulários constantes dos Anexos IV e V, respectivamente, desta Portaria (Observar link acima);

II. memorial descritivo do EPI, do qual deve constar, obrigatoriamente:

a) enquadramento do EPI na relação do Anexo I da NR-6;
b) descrição das características e especificações técnicas do EP (clique aqui para abrir);
c) descrição dos materiais empregados e especificações técnicas de fabricação do EPI;
d) descrição do uso a que se destina o EPI e suas correspondentes restrições;
e) descrição do local onde será feita a gravação das informações previstas no item 6.9.3 da NR-6;
f) descrição de outras marcações obrigatórias do EPI;
g) descrição das possíveis variações do EPI, tais como: referência, tamanho, numeração, dentre outras;
h) outras informações relevantes acerca do EPI.

III. Fotografias do EPI e do local de marcação das informações previstas no item 6.9.3 da NR-6, capazes de demonstrar, nos ângulos necessários, os detalhes do equipamento; (Alterado pela Portaria SIT n.º 295, de 16 de dezembro de 2011)

IV. Cópia do manual de instruções do EPI;

V. Cópias autenticadas: (Alterado pela Portaria SIT n.º 295, de 16 de dezembro de 2011) – (Observar link acima)
a) Cópia do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO
(http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001443.pdf).
b) de documento que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, quando for o caso (Observar link acima);
c) das especificações técnicas e certificações realizadas no exterior, com tradução juramentada para língua portuguesa, quando não houver laboratório credenciado capaz de realizar o ensaio no Brasil;
d) do certificado de origem e declaração do fabricante estrangeiro, com tradução juramentada para língua portuguesa, autorizando o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado;

VI. Cópia da folha de rosto requerendo a emissão ou renovação de CA emitida pelo sistema CAEPI.

Fonte: http://www.consultaca.com.br/

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